TERMOS DE USO CENTRAL DE LIBRAS

A Central de Libras consiste em uma ferramenta de mediação entre o Usuário deficiente auditivo e o destinatário da sua chamada. Por meio de vídeo chamada, o Usuário poderá se comunicar com um intérprete de Libras (“Serviço”). O intérprete entrará em contato com o destinatário da chamada (“Destinatário”), e transmitirá a solicitação do Usuário

 O cliente, doravante denominado "Usuário", que acessar o aplicativo mediante o aceite destes Termos de Uso e respectivo cadastramento, confirma a aceitação expressa da obrigação de respeitar todos os termos e condições abaixo. A Claro-nxt não será responsável pelo uso e acesso inadequados deste aplicativo.

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

1.1. Os Serviços disponíveis neste Aplicativo destinam-se exclusivamente ao melhor atendimento da Claro-nxt com seus Clientes deficientes auditivos, disponibilizando esta facilidade, para que possam se comunicar com o Destinatário.

1.2. A Claro-nxt se reserva o direito de modificar a apresentação e configuração do serviço disponibilizado no aplicativo, bem como seus requisitos de utilização, ou ainda encerrar este aplicativo, por qualquer motivo e a qualquer momento, sem prévio aviso, em função da necessidade de análise, consolidação das informações, sugestões e das oportunidades destas para o conjunto de Usuários que utilizam a aplicação e Serviço da Claro-nxt.

1.3. O Usuário entende que os serviços podem envolver (a) transmissões de seu conteúdo através de várias redes, e (b) alterações do seu conteúdo para que se adapte às exigências técnicas de conexão de redes ou de dispositivos.

1.4. Ao realizar o cadastro, o Usuário estará automaticamente aceitando os Termos de Uso. Caso discorde de qualquer disposição do presente documento, não deverá cadastrar-se.
 

1.5. O Usuário utilizará o Serviço via Internet, seja ela fixa ou móvel. Sendo assim, utilizará dos dados contratados no plano de Internet para se conectar com a Central de Libras.
 

1.6. A Claro-nxt poderá a qualquer tempo, mediante prévia comunicação e instrução ao Usuário, exigir a utilização de dispositivos de segurança para acesso.
 

1.7. A Claro-nxt fica isenta de qualquer responsabilidade na hipótese de indisponibilidade dos serviços por motivos de caso fortuito e/ou força maior, bem como daqueles decorrentes de manutenção e/ou problemas nos sistemas e equipamentos utilizados para a execução da prestação dos serviços.
 

1.8. Estes termos poderão ser revisados de tempos em tempos, e a versão mais atualizada sempre estará disponível no aplicativo ou site, razão pela qual, recomenda-se que o Usuário verifique os Termos de Uso regularmente. Caso o Usuário continue a acessar ou usar os Serviços após as revisões entrarem em vigor, fica entendido que o Usuário concorda em seguir os Termos revisados.

2. DO CADASTRO

2.1. Estarão aptos e habilitados a aderir ao Serviço todos os Usuários deficientes auditivos que necessitem realizar chamada a qualquer pessoa ou instituição que não ofereça o devido suporte para tal.

2.2. Para utilizar o Serviço, o Usuário poderá acessá-lo a partir de um computador, smartphone ou tablet. Ao acessar, deverá efetuar seu cadastro, inserindo dados de cunho pessoal (nome, telefone, e-mail), bem como definir uma senha.

2.3. O Usuário compromete-se a armazenar suas informações de maneira segura, zelando pela sua conservação e sigilo, de modo a impedir acesso de terceiros. A Claro-nxt não terá qualquer responsabilidade pelos danos decorrentes da inadequada utilização da senha.

2.4. A senha criada para o Usuário pode ser utilizada para acessar as informações, ativar e desativar serviços apenas do contrato em nome do Usuário.

2.5. A Claro-nxt recomenda a alteração periódica de senha para garantir maior segurança na utilização do Serviço.

2.6. Para utilizar o Serviço é necessário que o Usuário forneça informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo e/ou a organização que representa, conforme solicitado pelo formulário de registro, e mantenha a exatidão e integridade dos dados fornecidos, sob pena de ter os serviços suspensos, até que a situação se regularize. A Claro-nxt reserva-se no direito de solicitar a qualquer tempo a atualização do cadastro já realizado, bem como a realização de um novo cadastro ao Usuário.

2.7. O Usuário reconhece e concorda que a Claro-nxt poderá preservar o seu conteúdo e também poderá revelá-lo se for necessário por solicitação da lei, sendo a revelação necessária para: (a) cumprimento de um processo legal, (b) fazer cumprir o Termo de Uso, (c) para responder reclamações de que tal Conteúdo viole os direitos de terceiros, ou (d) proteger os direitos autorais, de propriedade ou segurança de outros Usuários ou do público.

3. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1. São obrigações do Usuário, não excluídas outras eventualmente previstas no presente Termo de Uso, as seguintes:

3.1.1. Observar e cumprir todas as disposições do presente Termo de Uso.

3.1.2. Armazenar suas informações de acesso de maneira segura, zelando pela sua conservação e guarda, bem como solicitar imediatamente nova senha em caso de perda ou esquecimento da mesma, de modo a impedir o acesso de terceiros às informações exclusivas do Usuário. A Claro-nxt não terá qualquer responsabilidade da inadequada utilização da senha.

3.3. O Usuário é responsável pelo(s) equipamento(s) necessário(s) para acessar os Serviços, como celular ou smartphone. O Usuário deve consultar a seção Compatibilidade no website ou loja de aplicativos para obter maiores informações sobre requisitos mínimos para utilização do Serviço.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CLARO-NXT

4.1. A Claro-nxt colocará à disposição do Usuário o acesso às informações sobre os terminais, produtos e Serviços contratados pelo Usuário.

4.2. A Claro-nxt disponibilizará ao Usuário a possibilidade de ativar/desativar o aplicativo (por meio do download ou desinstalação do aplicativo, ambos originados pelo próprio Usuário).

5. DAS RESPONSABILIDADES

5.1. A Claro-nxt não terá qualquer responsabilidade pelos danos causados da inadequada utilização do aplicativo e do login e da senha pelo Usuário.

5.2. A Claro-nxt não se responsabiliza por quaisquer prejuízos e/ou danos causados por acessos indevidos ao aplicativo, através das senhas, pelo Cliente e/ou Usuário, em decorrência da utilização de serviços por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas.

5.3. Em razão de fatores tecnológicos e legais, os termos e condições aqui estipulados poderão sofrer alterações a qualquer momento, sem prévio aviso, com efeitos imediatos após publicação no aplicativo.

5.4. A Claro-nxt não se responsabiliza pelo conteúdo transmitido por ou para o Usuário. A Central de Libras consiste apenas em uma ferramenta que permite a comunicação do Usuário com o Destinatário, sendo que o intérprete reproduzirá da forma mais precisa possível a informação transmitida pelo Usuário e pelo Destinatário.

5.5. A Claro-nxt não poderá ser responsabilizada pela transmissão de informações que tenham cunho emergenciais ou que envolvam assunção de direitos e obrigações pecuniárias.

5.6. Para segurança do Usuário, a Claro-nxt não prestará o Serviço de intermediação quando o conteúdo da transmissão envolver dados sigilosos bancários e médicos, resultados de exames laboratoriais, chamadas internacionais ou qualquer outra informação cuja imprecisão ou quebra de sigilo possa trazer danos ou prejuízos para o Usuário ou para a Claro-nxt.

5.7. É proibida a utilização do Serviço para transmissão de conteúdo de caráter ilegal, racista, obsceno, ameaçador, difamante e afins, bem como que infrinja direitos autorais ou de imagem de qualquer pessoa física ou jurídica.

6. DA VIGÊNCIA

6.1. O presente Termo de Uso possui vigência por prazo indeterminado ou até novas atualizações.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS