TERMO DE USO CENTRAL DE LIBRAS

A Central de Libras consiste em uma ferramenta de mediação entre o Usuário deficiente auditivo e o destinatário da sua chamada. Por meio de videochamada, o Usuário poderá se comunicar com um intérprete de Libras (“Serviço”). O intérprete entrará em contato com o destinatário da chamada (“Destinatário”), e transmitirá a solicitação do Usuário.

O cliente, doravante denominado "Usuário", que acessar o aplicativo mediante o aceite deste Termo de Uso e respectivo cadastramento, confirma a aceitação expressa da obrigação de respeitar todas as condições descritas abaixo. Observamos que a SERCOMTEL não será responsável pelo uso e acesso inadequados deste aplicativo.

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

1.1. Os Serviços disponíveis neste aplicativo destinam-se exclusivamente ao melhor atendimento da SERCOMTEL com seus clientes deficientes auditivos, disponibilizando esta facilidade, para que possam se comunicar com o Destinatário.

1.2. A SERCOMTEL não se responsabiliza por problemas ocorridos nos sistemas e equipamentos utilizados pelos usuários, em conformidade com o item 3.3 deste documento, bem como com disposto no artigo 17 da Resolução n. 667/2016 da Anatel - Regulamento Geral de Acessibilidade – RGA.

1.3. O Usuário entende que os serviços podem envolver transmissões de seu conteúdo através de várias redes, bem como alterações do seu conteúdo, para que se adapte às exigências técnicas de conexão de redes ou de dispositivos.

1.4. Ao realizar o cadastro, o Usuário estará automaticamente aceitando o Termo de Uso. Caso discorde de qualquer disposição do presente documento, não deverá se cadastrar.

1.5. O Usuário utilizará o Serviço via Internet, seja ela fixa ou móvel. Sendo assim, utilizará dos dados contratados no plano de Internet para se conectar com a Central de Libras.

1.6. A SERCOMTEL poderá a qualquer tempo, mediante prévia comunicação e instrução ao Usuário, exigir a utilização de dispositivos de segurança para acesso.

1.7. A SERCOMTEL fica isenta de qualquer responsabilidade na hipótese de indisponibilidade dos serviços por motivos de caso fortuito e/ou força maior, bem como daqueles decorrentes de manutenção e/ou problemas nos sistemas e equipamentos utilizados para a execução da prestação dos serviços, em conformidade com o item 3.3 deste documento, bem como com disposto no artigo 17 da Resolução n. 667/2016 da Anatel - Regulamento Geral de Acessibilidade – RGA.

1.8. Estas condições poderão ser revisadas sempre que necessário, e a versão mais atualizada estará disponível no aplicativo ou site, razão pela qual, recomenda-se que o Usuário verifique o Termo de Uso regularmente. Caso o Usuário continue a acessar ou usar os serviços após as revisões entrarem em vigor, fica entendido que o Usuário concorda em seguir as condições devidamente revisadas.

2. DO CADASTRO

2.1. Estarão aptos e habilitados a aderir ao Serviço todos os Usuários deficientes auditivos que necessitem realizar chamada a qualquer pessoa ou instituição que não ofereça o devido suporte para tal, podendo ser cobrados os serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, de acordo com a regulamentação específica, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução n. 667/2016 da Anatel - Regulamento Geral de Acessibilidade – RGA.

2.2. Para utilizar o Serviço, o Usuário poderá acessá-lo a partir de um computador, smartphone ou tablet. Ao acessar, deverá efetuar seu cadastro, inserindo dados de cunho pessoal (nome, telefone, e-mail), bem como definir uma senha.

2.3. O Usuário compromete-se a armazenar suas informações de maneira segura, zelando pela sua conservação e sigilo, de modo a impedir acesso de terceiros. A SERCOMTEL não terá qualquer responsabilidade pelos danos decorrentes da inadequada utilização da senha.

2.4. A senha criada para o Usuário pode ser utilizada para acessar as informações, ativar e desativar serviços apenas do contrato em nome do Usuário.

2.5. A SERCOMTEL recomenda a alteração periódica de senha para garantir maior segurança na utilização do Serviço.

2.6. Para utilizar o Serviço é necessário que o Usuário forneça informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo e/ou a organização que representa, conforme solicitado pelo formulário de registro, e mantenha a exatidão e integridade dos dados fornecidos, sob pena de ter os serviços suspensos, até que a situação se regularize. A SERCOMTEL reserva-se no direito de solicitar a qualquer tempo ao Usuário, a atualização de seu cadastro, ou a realização de um novo.

2.7. O Usuário reconhece e concorda que a SERCOMTEL poderá preservar o seu conteúdo e também poderá revelá-lo se for necessário por solicitação da lei, sendo a revelação necessária para: (a) cumprimento de um processo legal, (b) fazer cumprir o Termo de Uso, (c) para responder reclamações de que tal conteúdo viole os direitos de terceiros, ou (d) proteger os direitos autorais, de propriedade ou segurança de outros Usuários ou do público, em conformidade com a Política de Privacidade.

3. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1. São obrigações do Usuário, não excluídas outras eventualmente previstas no presente Termo de Uso, as seguintes:

3.1.1. Observar e cumprir todas as disposições do presente Termo de Uso.

3.1.2. Armazenar suas informações de acesso de maneira segura, zelando pela sua conservação e guarda, bem como solicitar imediatamente nova senha em caso de perda ou esquecimento da mesma, de modo a impedir o acesso de terceiros às informações exclusivas do Usuário. A SERCOMTEL não terá qualquer responsabilidade da inadequada utilização da senha.

3.3. O Usuário é responsável pelo(s) equipamento(s) necessário(s) para acessar os Serviços, como celular ou smartphone. O Usuário deve consultar a seção Compatibilidade no website ou loja de aplicativos para obter maiores informações sobre requisitos mínimos para utilização do Serviço.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA SERCOMTEL

4.1. A SERCOMTEL colocará à disposição do Usuário o acesso às informações sobre os terminais, produtos e serviços contratados pelo Usuário.

4.2. A SERCOMTEL disponibilizará ao Usuário a possibilidade de ativar/desativar o aplicativo (por meio do download ou desinstalação do aplicativo, ambos originados pelo próprio Usuário).

5. DAS RESPONSABILIDADES

5.1. A SERCOMTEL não terá qualquer responsabilidade pelos danos causados da inadequada utilização do aplicativo e do login e da senha pelo Usuário.

5.2. A SERCOMTEL não se responsabiliza por quaisquer prejuízos e/ou danos causados por acessos indevidos ao aplicativo, através das senhas, pelo Cliente e/ou Usuário, em decorrência da utilização de serviços por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas.

5.3. Em razão de fatores tecnológicos e legais, as condições aqui estipuladas poderão sofrer alterações a qualquer momento, sem prévio aviso, com efeitos imediatos após publicação no aplicativo.

5.4. A SERCOMTEL não se responsabiliza pelo conteúdo transmitido por ou para o Usuário. A Central de Libras consiste apenas em uma ferramenta que permite a comunicação do Usuário com o Destinatário, sendo que o intérprete reproduzirá da forma mais precisa possível a informação transmitida pelo Usuário e pelo Destinatário.

5.5. A SERCOMTEL não poderá ser responsabilizada pela transmissão de informações que tenham cunhos emergenciais ou que envolvam assunção de direitos e obrigações pecuniárias.

5.6. Para segurança do Usuário, a SERCOMTEL não prestará o Serviço de intermediação quando o conteúdo da transmissão envolver dados sigilosos bancários e médicos, resultados de exames laboratoriais, chamadas internacionais ou qualquer outra informação cuja imprecisão ou quebra de sigilo possa trazer danos ou prejuízos para o Usuário ou para a SERCOMTEL.

5.7. É proibida a utilização do serviço para transmissão de conteúdo de caráter ilegal, racista, obsceno, ameaçador, injúria, difamação e afins, bem como que infrinja direitos autorais ou de imagem de qualquer pessoa física ou jurídica.

6. DA VIGÊNCIA

6.1. O presente Termo de Uso possui vigência por prazo indeterminado ou até novas atualizações.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Todas as marcas, nome corporativo, logotipos, design, nomes de marcas, palavras ou símbolos que sejam utilizados neste aplicativo, ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual são e permanecerão como propriedade exclusiva da SERCOMTEL.

7.2. O uso indevido e/ou inapropriado das marcas sujeitará o Usuário às sanções legais cabíveis.

7.3. Este aplicativo é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual, sendo que o uso não autorizado de quaisquer desses materiais ou conteúdo poderá infringir os direitos autorais, de marca registrada e outras leis. O usuário poderá fazer cópia das informações apenas para seu uso pessoal, não comercial e interno, a não ser que a SERCOMTEL especificamente forneça uma licença por escrito, ou conforme permitido por termos de licença que acompanham materiais individuais.

7.4. A abstenção do exercício, pela SERCOMTEL, de direito ou faculdade que lhe assista por força deste Termo de Uso, não terá efeitos nem mesmo será interpretada como uma renúncia, novação ou perdão.

7.5. Se alguma condição deste Termo de Uso ou sua aplicação for considerada ilegítima ou inexequível, as condições restantes e/ou suas respectivas aplicações não serão afetadas.

7.6. As partes elegem o foro do domicílio do Usuário em caso de eventuais conflitos.

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